Câmara Municipal de Araucária (PR)
Acrescenta o artigo 250-A e seus incisos na Lei Municipal nº 2.159 de 2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Araucária, e dá outras providências. "Dispõe sobre a proibição do uso do “narguilé” ou cachimbos d’água em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes, no Município de Araucária, conforme especifica."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2019
Autoria: Lucia de Lima
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 12/03/2020. Edição 543/2020