Câmara Municipal de Arapongas (PR)
ARTIGO 1 - O ARTIGO, DA LEI N.431, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1960, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO ARTIGO 251- ESTA TAXA, DEVIDA POR TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS FRONTEIROS AS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ILUMINADOS, SERÁ COBRADA NA SEGUINTE BASE 50,00 POR METRO LINEAR DE FRENTE NA ÁREA COMPREENDIDA PELO LOTEAMENTO FEITO PELA C.M.N.P. E 20,00 VINTE CRUZEIROS POR ML DE FRENTE , NAS DEMAIS AREAS .
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 431, de 26 de dezembro de 1960NOVA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTARIAS DO MUNICÍPIO, INTITULADA "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ARAPONGAS". OBS: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 251 DESTA LEI PARA LEI 496. REVOGADA PARA LEI N 570