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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 3.645, de 26 de agosto de 2009

Dá nova redação à súmula e aos artigos 2 e 3 da Lei nº 2.930, de 10 de outubro de 2002.

Data
26 de agosto de 2009
Número
3645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 2.930, de 10 de outubro de 2002

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À UNIÃO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE AMPLIAR AS INSTALAÇÕES DA ÚNICA VARA DE TRABALHO DE ARAPONGAS.