Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Lei nº 2.930, de 10 de outubro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À UNIÃO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE AMPLIAR AS INSTALAÇÕES DA ÚNICA VARA DE TRABALHO DE ARAPONGAS.
- Data
- 10 de outubro de 2002
- Número
- 2930
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.645, de 26 de agosto de 2009Dá nova redação à súmula e aos artigos 2 e 3 da Lei nº 2.930, de 10 de outubro de 2002.