Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Lei nº 3.033, de 17 de setembro de 2003
ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 5 DA LEI MUNICIPAL N. 2940, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
- Data
- 17 de setembro de 2003
- Número
- 3033
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.940, de 18 de novembro de 2002TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE RAMPA DE ACESSO E DE EQUIPAMENTOS DE USO AOS DEFICIENTES FÍSICOS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS