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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 3.033, de 17 de setembro de 2003

ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 5 DA LEI MUNICIPAL N. 2940, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.

Data
17 de setembro de 2003
Número
3033
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 2.940, de 18 de novembro de 2002

    TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE RAMPA DE ACESSO E DE EQUIPAMENTOS DE USO AOS DEFICIENTES FÍSICOS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS