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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 2.940, de 18 de novembro de 2002

TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE RAMPA DE ACESSO E DE EQUIPAMENTOS DE USO AOS DEFICIENTES FÍSICOS NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de novembro de 2002
Número
2940
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.