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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 2.993, de 14 de maio de 2003

AUTORIZA A EMPRESA DÓRIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA. ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA.

Data
14 de maio de 2003
Número
2993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 3.141, de 02 de setembro de 2004

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 2237, DE 23 DE ABRIL DE 1993 E NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N. 2993 DE 14 DE MAIO DE 2003, QUE TRATAM RESPECTIVAMENTE DE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS