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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 2.650, de 03 de setembro de 1999

ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI N 2631 DE 29 JUNHO DE 1999

Data
3 de setembro de 1999
Número
2650
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 2.631, de 29 de junho de 1999

    DETERMINA QUE AS LOCADORAS INSIRAM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVA A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) NAS CAPAS DE VÍDEO ERÓTICAS