Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Lei nº 2.631, de 29 de junho de 1999
DETERMINA QUE AS LOCADORAS INSIRAM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVA A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) NAS CAPAS DE VÍDEO ERÓTICAS
- Data
- 29 de junho de 1999
- Número
- 2631
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.650, de 03 de setembro de 1999ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI N 2631 DE 29 JUNHO DE 1999