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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 2.089, de 09 de junho de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPENSAR, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTA LEI, DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA DE QUE TRATA OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 151 DA LEI 1218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de junho de 1992
Número
2089
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.