Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Lei nº 2.089, de 09 de junho de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPENSAR, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTA LEI, DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA DE QUE TRATA OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 151 DA LEI 1218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de junho de 1992
- Número
- 2089
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.218, de 01 de janeiro de 1977INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.