Câmara Municipal de Apucarana (PR)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM NO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2025
Autores: Guilherme Livoti, Adan Lenharo, Danylo Acioli, Moisés Tavares