Câmara Municipal de Apucarana (PR)
ASSEGURA O DIREITO DE DEFESA ORAL NA CONTESTAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADA NA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2008
Autoria: Gilberto Cordeiro de Lima