Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Altera dispositivo da Lei Municipal n. 085/2002 de 30/12/2002 - Sistema Tributário do Município de Apucarana como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 85, de 30 de dezembro de 2002Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.