Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, passando-a a categoria de bem dominical, como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito