Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 7, de 15 de março de 1996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOAR IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO PARANÁ, COMO ESPECIFICA.
- Data
- 15 de março de 1996
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- domínio público