Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Estabelece a desafetação de áreas de uso público e de equipamentos comunitários, para fins de regularização, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito