Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Altera, Acrescenta e Revoga dispositivos do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei Municipal n!! 085, de 30 de dezembro de 2002, como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 85, de 30 de dezembro de 2002Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.