Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito