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Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Atos da Presidência nº 128, de 29 de novembro de 2023

É obrigação da administração pública sempre que o objeto for terceirização de serviços com mão de obra com dedicação exclusiva ou prestação de serviços terceirizados, incluir cláusula prevendo a obrigatoriedade de cumprimento das cotas de aprendiz.

Data
29 de novembro de 2023
Número
128
Publicação
30 de novembro de 2023 · Jornal Tribuna do Norte
Vigência
Não informada