Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Atos da Presidência nº 128, de 29 de novembro de 2023
É obrigação da administração pública sempre que o objeto for terceirização de serviços com mão de obra com dedicação exclusiva ou prestação de serviços terceirizados, incluir cláusula prevendo a obrigatoriedade de cumprimento das cotas de aprendiz.
- Data
- 29 de novembro de 2023
- Número
- 128
- Publicação
- 30 de novembro de 2023 · Jornal Tribuna do Norte
- Vigência
- Não informada