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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Atos da Presidência nº 109, de 24 de julho de 2023

Regulamenta o acesso a informação ao cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana nos termos da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - e dá outras providências.

Data
24 de julho de 2023
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada