Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Revogar os atos 31/2022 e 32/2022, com base no parecer jurídico anexo, utilizando-se da fundamentação per relationem.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Atos da Presidência nº 31, de 01 de setembro de 2022Cessar o pagamento de adicional de tempo de serviço e quinquênio excedente de José Carlos Sabino da Silva, em razão da irregularidade apontada pelo TCE-PR no APA nº 24505.
Revoga integralmente o(a)
Atos da Presidência nº 32, de 19 de setembro de 2022Suspender o ato 31/2022 até o julgamento dos Autos 9998-67.2022.8.16.0044.