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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Atos da Presidência nº 68, de 24 de março de 2023

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, o procedimento para o planejamento das licitações e contratações a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas".

Data
24 de março de 2023
Número
68
Publicação
27 de março de 2023 · Jornal Tribuna do Norte
Vigência
Não informada