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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Atos da Presidência nº 49, de 27 de fevereiro de 2023

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, os procedimentos licitatórios a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas".

Data
27 de fevereiro de 2023
Número
49
Publicação
28 de fevereiro de 2023 · Jornal Tribuna do Norte
Vigência
Não informada