Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Atos da Presidência nº 49, de 27 de fevereiro de 2023
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, os procedimentos licitatórios a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas".
- Data
- 27 de fevereiro de 2023
- Número
- 49
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2023 · Jornal Tribuna do Norte
- Vigência
- Não informada