Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Atos da Presidência nº 44, de 06 de fevereiro de 2023
Regulamentar, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, a que se refere o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Legislativo Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
- Data
- 6 de fevereiro de 2023
- Número
- 44
- Publicação
- 8 de fevereiro de 2023 · Jornal Tribuna do Norte
- Vigência
- Não informada