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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Atos da Presidência nº 44, de 06 de fevereiro de 2023

Regulamentar, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, a que se refere o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Legislativo Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Data
6 de fevereiro de 2023
Número
44
Publicação
8 de fevereiro de 2023 · Jornal Tribuna do Norte
Vigência
Não informada