Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Atos da Presidência nº 29, de 19 de janeiro de 2023
Regulamenta, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, as funções essenciais a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas”.
- Data
- 19 de janeiro de 2023
- Número
- 29
- Publicação
- 20 de janeiro de 2023 · Jornal Tribuna do Norte
- Vigência
- Não informada