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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Atos da Presidência nº 29, de 19 de janeiro de 2023

Regulamenta, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, as funções essenciais a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas”.

Data
19 de janeiro de 2023
Número
29
Publicação
20 de janeiro de 2023 · Jornal Tribuna do Norte
Vigência
Não informada