Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Instituir a COMISSÃO ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI 14.133/2021, NA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Atos da Presidência nº 19, de 04 de janeiro de 2023Conceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado desta Casa, gratificação por exercício de atividades especiais de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos básicos, a partir de janeiro de 2023, por ter sido nomeado através do ato nº 16/2023, para compor a Comissão Especial de Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021, na Câmara Municipal de Apucarana, em conformidade com o art. 69 da Lei Complementar 01/2011.