Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Assegura no âmbito da administração pública municipal, a institucionalização do serviço de socioeducação em violência doméstica e prevenção da violência contra a mulher, consistindo na ampliação de mecanismos de proteção à mulher, conforme prevê a Lei Maria da Penha, como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito