Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Cria, no âmbito do município de Apucarana, o programa "Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção" e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2022
Autoria: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação