Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MUNDIAL FENIX COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS EIRELI - EPP, como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 91, de 04 de novembro de 2021Altera dispositivos da Lei Municipal nº 044, de 30 de junho de 2021, como especifica.