Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Acrescenta incisos XI, XII, XIII e XIV, no artigo 12 da Lei nº.111/2011 de 17 de junho de 2011 (Ficha Limpa) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2021
Autoria: Marcos da Vila Reis
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 111, de 17 de julho de 2011DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DA FICHA LIMPA QUANDO DAS NOMEAÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.