Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Concede revisão anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos Cargos de Provimento em Comissão, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 85, de 08 de outubro de 2021Suspende a Lei Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2021, como especifica.