Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Desafeta e incorpora aos bens dominicais área de terras e autoriza o Poder Executivo Municipal alienar imóveis do Patrimônio Público Municipal, por meio de dação em pagamento, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito