Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Institui no Legislativo Municipal de Apucarana, a Controladoria Geral do Legislativo (O Sistema de Controle Interno), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2020
Autoria: Mesa Executiva - Presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 23, de 21 de março de 2024Altera o Parágrafo único, artigo 5º, da lei municipal nº. 32/2020, de 21/5/2020, que institui no Legislativo Municipal de Apucarana, a controladoria geral do legislativo, como especifica.