Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 79, de 10 de setembro de 2018 e revoga o parágrafo único do art. nº. 17 da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 2012, como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 218, de 06 de dezembro de 2012ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CANIL E GATIL MUNICIPAL.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 79, de 10 de setembro de 2018AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APUCARANA A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NÈ 218, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012, COMO ESPECIFICA.