Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME, proceda à escritura e registro sem restrições, como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 59, de 08 de outubro de 2020Altera dispositivos da Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, conforme especifica.