Câmara Municipal de Apucarana (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA., COMO ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2018
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 69, de 13 de agosto de 2024Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóveis que menciona, e altera as Leis Municipais nº 109, de 08 de novembro de 2018, e nº 138, de 07 de dezembro de 2018, como especifica.
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 147/2018.