Câmara Municipal de Apucarana (PR)
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 085/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2016
Autoria: Executivo Municipal - Vice-Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 85, de 30 de dezembro de 2002Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.