Câmara Municipal de Apucarana (PR)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 85/2002, DE 30/12/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 177/2014, DE 28/12/2014), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2015
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 85, de 30 de dezembro de 2002Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.