Câmara Municipal de Apucarana (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N° 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA SK COLETA DE ENTULHOS LTDA. - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2012
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 84, de 08 de novembro de 2017REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, COMO ESPECIFICA
Norma correlata
Lei Ordinária nº 38, de 04 de junho de 2018CONCEDE A PRORROGAÇÃO E AUTORIZA A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 84, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, COMO ESPECIFICA