Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Acrescenta § 4° no Art. 65 da Lei n° 085/02 de 30/12/02 e modifica os Incisos 1, II e revoga o Inciso ifi do Art. 13 da Lei n° 159/03 de 26/12/03, que modificou a Lei n° 085/02 de 30/12/02 (Código Tributário Municipal), dando outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2004
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 85, de 30 de dezembro de 2002Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 159, de 26 de dezembro de 2003Altera disposições da Lei 085/02, de 30/12/2002, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.