Câmara Municipal de Apucarana (PR)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº. 85/02, DE 30/12/02, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº. 159/03, DE 26/12/03, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2007
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 85, de 30 de dezembro de 2002Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências.