Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Resolução nº 4, de 18 de outubro de 1977
ACRESCENTA O § 2º E TRANSFORMA O § ÚNICO EM § 1º, NO ART. 214 DO REGIMENTO INTERNO. § 1º - NA CONTAGEM DOS PRAZOS REGIMENTAIS, OBSERVAR-SE-Á, NO QUE FOR APLICÁVEL, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. § 2º - OS PRAZOS PARA AS COMISSÕES PERMAMENTES, PREVISTOS NESTE REGIMENTO, SERÃO CONTADOS EM DIAS ÚTEIS.
- Data
- 18 de outubro de 1977
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada