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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Resolução nº 4, de 18 de outubro de 1977

ACRESCENTA O § 2º E TRANSFORMA O § ÚNICO EM § 1º, NO ART. 214 DO REGIMENTO INTERNO. § 1º - NA CONTAGEM DOS PRAZOS REGIMENTAIS, OBSERVAR-SE-Á, NO QUE FOR APLICÁVEL, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. § 2º - OS PRAZOS PARA AS COMISSÕES PERMAMENTES, PREVISTOS NESTE REGIMENTO, SERÃO CONTADOS EM DIAS ÚTEIS.

Data
18 de outubro de 1977
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada