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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 76, de 14 de novembro de 1961

DENUNCIA O CONVÊNIO QUE INSTISTUI O IMPOSTO ADICIONAL SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS.

Data
14 de novembro de 1961
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2, de 23 de fevereiro de 1965

    REVOGA A LEI Nº 76/61, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961, RESTAURA O DECRETO LEI MUNICIPAL Nº 10, DE 15/08/1945, E RESTABELECE OS CONVÊNIOS NACIONAIS DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.