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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 52, de 12 de outubro de 1961

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACA DA FIRMA CONSTRUTORA (INDIVIDUAL OU COLETIVA) EM CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DOS MUNICIPIOS DE APUCARANA.

Data
12 de outubro de 1961
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada