Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 15, de 22 de março de 1960
FICA ASSIM REDIGIDO O ARTIGO 812 DA LEI Nº 32 DE 5/12/1952: "A TAXA SERÁ COBRADA NA BASE DE CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS POR ALQUEIRE DE 24.200M² ( VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS) OU FRÇÃO DE ALQUEIRE, ANUALMENTE, NOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGÔSTO, SEM MULTA E, POSTERIORMENTE, COM MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) POR ANO DE MORA".
- Data
- 22 de março de 1960
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
revogada p/ lei nº 45/60 em 15/12/1960.