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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 15, de 22 de março de 1960

FICA ASSIM REDIGIDO O ARTIGO 812 DA LEI Nº 32 DE 5/12/1952: "A TAXA SERÁ COBRADA NA BASE DE CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS POR ALQUEIRE DE 24.200M² ( VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS) OU FRÇÃO DE ALQUEIRE, ANUALMENTE, NOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGÔSTO, SEM MULTA E, POSTERIORMENTE, COM MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) POR ANO DE MORA".

Data
22 de março de 1960
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

revogada p/ lei nº 45/60 em 15/12/1960.