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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 25, de 03 de junho de 1959

DISCIPLINA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE CONSTRUÇÕES DE ALVENARIA NO MUNICIPIO, FACE ÀS ATUAIS EXIGENCIAS DO C.E.E.A. DA 7ª REGIÃO, DO I.A.P.I. LOCAL, DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, DO ÓRGÃO REGIONAL DO IMPOSTO SÔBRE A RENDA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DEMAIS ENTIDADES QUE VÊM PEDINDO A COLABORAÇÃO DA PREFEITURA NO BOM DESEMPENHO SUAS FUNÇÕES.

Data
3 de junho de 1959
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

revogada p/ lei nº 38/72 em 21/08/72