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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 28, de 08 de julho de 1966

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR DO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS DE MÓRA E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS CONTRIBUINTES CREDORES DO MUNICIPIO, DESDE QUE SEUS CRÉDITOS SEJAM IGUAIS OU MAIORES QUE OS DÉBITOS FISCAIS.

Data
8 de julho de 1966
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada