Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 28, de 08 de julho de 1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR DO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS DE MÓRA E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS CONTRIBUINTES CREDORES DO MUNICIPIO, DESDE QUE SEUS CRÉDITOS SEJAM IGUAIS OU MAIORES QUE OS DÉBITOS FISCAIS.
- Data
- 8 de julho de 1966
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada