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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 52, de 02 de dezembro de 1980

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE AREAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR

Data
2 de dezembro de 1980
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada