Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 43, de 13 de novembro de 1980
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR
- Data
- 13 de novembro de 1980
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada