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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 41, de 13 de novembro de 1980

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PARTRIMÔNIO MUNICIPAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR

Data
13 de novembro de 1980
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada